O decreto nº 6.480/2008 promulgou o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, de 15.12.1997, tendo por objetivo promover o livre comércio de serviços no MERCOSUL.
Dentre os inúmeros compromissos firmados entre os Estados membros, destacamos a determinação de que nenhuma disposição do Protocolo poderá ser interpretada no sentido de impedir que um Estado Parte adote ou aplique medidas menos favoráveis aos serviços de outro Estado Parte, desde que a diferença de tratamento tenha por objetivo garantir a tributação ou a arrecadação eqüitativa e efetiva de impostos diretos referentes aos serviços ou aos prestadores de serviços dos demais Estados Partes, constante de seu item "d", Artigo XIII.
Referida disposição tem por finalidade impedir que as medidas firmadas no Protocolo não venham a ser aplicadas de forma a constituir um meio de discriminação arbitrário ou injustificável quando prevaleçam entre os países condições similares, ou uma restrição encoberta ao comércio de serviços.
Trechos localizados:
... or objetivo garantir a tributação ou a arrecadação eqüitativa e efetiva de impostos diretos referentes aos serviços ou aos prestadores de serviços dos ... vo garantir a tributação ou a arrecadação eqüitativa e efetiva de impostos diretos referentes aos serviços ou aos prestadores de serviços dos demais ...
Trechos localizados:
... Federal - 2007/1470
PIS-Cofins Não Cumulativos: Impostos Diretos ou Indiretos? Reflexões sobre a Repetição do Indébito Frente ao ... /2007
A classificação de impostos em diretos e indiretos não é pacífica na jurisprudência, pois, em ... Art. 153 Compete à União instituir impostos sobre:
IV ... S, imposto indireto, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, tributos diretos, não havendo nenhum empecilho para a repetição do indébito, no entanto, ... ancistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que, a transferência do ônus, às vezes, é ...
Trechos localizados:
... ações de venda de veículos usados a operações de consignação terá reflexos diretos no cálculo das contribuições. ... ações de venda de veículos usados a operações de consignação terá reflexos diretos no montante a ser recolhido. ...
Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, ... O Simples Nacional é um regime unificado de recolhimento de impostos e contribuições, destinado exclusivamente às micro e pequenas empresa. ...
Trechos localizados:
... 1.638/2007. O mesmo tratamento deve ser dado com referência à reversão dos impostos e contribuições diferidos, que foram registrados por ocasião da ... as subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ...
Cabe observar que quaisquer custos diretos iniciais do arrendatário anteriormente reconhecidos no resultado do ...
Trechos localizados:
... al à soma (i) do valor justo do ativo arrendado e (ii) de quaisquer custos diretos iniciais do ... cidos no balanço pelas mesmas quantias, exceto no caso de quaisquer custos diretos iniciais do arrendatário que sejam adicionados à quantia reconhecida ... nada com o arrendador.
Custos diretos iniciais são custos incrementais que são diretamente atribuíveis à ... rendamento mercantil.
Custos diretos iniciais são freqüentemente incorridos em relação às atividades ... rendatário.
Quaisquer custos diretos iniciais do arrendatário são adicionados à quantia reconhecida como ativo. ...
Trechos localizados:
... Na aquisição de insumos (matérias-primas, materiais diretos e embalagens) utilizados na fabricação das amostras, não há direito a ... e IPI, desde que atendidas as condições da legislação que rege cada um dos impostos mencionados.
Todavia, nas ... o e, portanto, incidirem o ICMS e o IPI, os valores correspondentes a esses impostos, devem ser contabilizados como despesa de venda, no resultado, na ...
Trechos localizados:
... a redação: "No mínimo 1% (um por cento) do faturamento bruto, deduzidos os impostos incidentes na comercialização na forma do caput do artigo, deverá ser ... No mínimo 1% (um por cento) do faturamento bruto, deduzidos os impostos incidentes na comercialização, deverá ser aplicado mediante convênio com ... cam cumulativamente com outras reduções ou benefícios relativos aos mesmos impostos ou contribuições, ressalvado o disposto no inciso I do caput e no § 2º ... cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os impostos incidentes na comercialização dos dispositivos semicondutores e ... produção;
4) recursos humanos diretos;
5) recursos humanos ...
Trechos localizados:
... ições no mercado interno
Os impostos e contribuições suspensos, relativos às aquisições no mercado interno, ... rcadorias remetidas por outros beneficiários deverá ensejar o controle dos impostos com pagamento suspenso em seu sistema de controle informatizado mediante ... a) os estabelecimentos da empresa requerente e os de seus fornecedores diretos ou indiretos autorizados a operar o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
